![O STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/06/O-STF-está-decidindo-pela-inconstitucionalidade-do-DIFAL.jpg)
Tag: inconstitucional
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Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional
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TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
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Regime Especial “Ex Officio” de ICMS de SP é contra a CF/88
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SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.
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STF julga inconstitucional o Protocolo 21 que onerava pelo ICMS o comércio eletrônico, mas modula sua decisão
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O ISS não pode ser exigido em pauta fiscal e o “habite-se” não pode ser condicionado ao pagamento do ISS
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São Paulo pretende cobrar ISS na fonte por serviços cujo imposto é devido a outros Municípios
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A MVA na substituição tributária interestadual invalida benefício do Senado, a LC 87/96 e a CF
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Energia elétrica e óleo usados na industrialização de bens para exportação são imunes ao PIS e Cofins
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Modulação dos efeitos de decisão do STF
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