O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento
Em decisão recente e de grande impacto prático, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em execuções fiscais, é legítimo ao magistrado priorizar a busca e
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento
Em decisão recente e de grande impacto prático, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em execuções fiscais, é legítimo ao magistrado priorizar a busca e
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento que discute se empresas com atividade preponderantemente imobiliária têm direito à imunidade do ITBI na transferência de imóveis para
O avanço da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a um período de transição gradual para o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. Contudo,
Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto de mudança legislativa e entrou na fase em que os seus efeitos começam a produzir controvérsias jurídicas concretas. A Emenda Constitucional nº
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Uma discussão relevante para empresas do varejo, atacado e distribuição está prestes a ganhar uma definição nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tema Repetitivo 1.412, de natureza tributária,
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A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas operações envolvendo quotas de sociedades familiares tornou-se uma das discussões mais relevantes do contencioso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026, inserindo o artigo 343-A e estabelecendo novos requisitos formais para as
A discussão envolvendo o direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo é um dos temas mais sensíveis da tributação indireta no Brasil. A controvérsia gira
Poucos temas tributários possuem tanta relevância simbólica e econômica quanto a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento
A distribuição desproporcional de lucros constitui mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e frequentemente utilizado no planejamento societário. A possibilidade de que os sócios deliberem a distribuição dos resultados
Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025 correspondente a 10% das alíquotas ordinárias. Na prática, a medida resultou em uma carga tributária efetiva de aproximadamente