![TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/TJSP-determina-a-correcao-dos-creditos-acumulados-de-ICMS.jpg)
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TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos
![TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/04/TJSP-afasta-definitivamente-o-valor-venal-de-referencia-para-fins-de-calculo-do-ITBI.jpg)
TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI
![base de cálculo do ITBI, tributaário](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/02/base.cálculo.ITBI_.jpg)
TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI
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TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea
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CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral
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TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante
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TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS
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TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS
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TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP
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TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
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