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TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

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TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral

TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante

TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS

TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS

TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP

TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
