Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)

TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS. Trata-se do seguinte. Alguns contribuintes possuem créditos acumulados de ICMS. Esses créditos são gerados em algumas hipóteses, tais como (i) aplicação...
08/06/2021 10:50:22
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TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos

O TJSP entende que o Estado de São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos E isso porque, a Constituição Federal no inciso LXXVIII ao art. 5º estabelece...
07/06/2021 14:24:35
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Trata-se do seguinte. O fisco municipal exige o ITBI com base no valor venal referência (valor...
25/04/2021 10:16:00
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

No Tribunal de Justiça de São Paulo existe o entendimento que, para fins de ITBI incidente nas operações com imóveis, o município de São Paulo não pode utilizar como...
05/02/2020 14:02:41
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea

O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente  de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim,...
18/03/2019 11:47:25
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral

A aplicação da LINDB tem gerado diversas polêmicas. Os tribunais ainda não chegaram a um consenso quanto a sua aplicação e efeitos. Abaixo comento duas decisões recentes do CARF e...
16/10/2018 14:24:10
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante

A Lei Estadual nº 13.296, de 2008 do Estado de São Paulo estabelece no seu artigo 6º, inciso II, que são responsáveis pelo pagamento do IPVA e eventuais acréscimos...
14/05/2018 15:12:24
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto...
20/11/2017 13:10:14
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS

Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por...
08/11/2017 12:19:28
Artigos, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP

Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação...
18/10/2017 19:20:18
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado

A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual. Com efeito, aos convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de...
06/03/2017 23:19:17
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP anula lançamento de ISS de SP que desconsiderou estabelecimento da empresa

O TJSP em julgamento realizado em 02 de fevereiro anulou lançamentos do Município de São Paulo, no qual se exigia ISS de contribuinte, que havia pago o imposto a...
13/02/2017 10:12:11