![STF: SP pode restringir o direito de crédito do ICMS quando a mercadoria vem de estado que tem benefício não aprovado pelo CONFAZ](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/08/SP-pode-restringir-o-direito-de-crédito-do-ICMS.jpg)
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TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
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Confaz emite novas regras para simplificar o ressarcimento do ICMS
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Benefícios de ICMS serão condicionados a realização de depósito de 10% do respectivo incentivo
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Confaz reduz ICMS nas operações com softwares, programas, jogos
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Convênio 70/2014 perdoa créditos tributários de incentivos concedidos na esfera do ICMS sem aprovação do CONFAZ, incluindo os declarados inconstitucionais em ADI
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Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados
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A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos
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