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SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros

Regime Especial “Ex Officio” de ICMS de SP é contra a CF/88

TJ SP decide que protesto de CDA é inconstitucional e ilegal contrariando jurisprudência do STJ

SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.

Benefícios de ICMS concedidos pelos Estados de MG, SC, MS, PE, TO, MA e DF podem ser declarados inconstitucionais – ADIs propostas por SP

SP: regime especial possibilita alteração na sistemática da substituição tributária

Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados
Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça
