Artigos, Notícias, Tributário

Extinção da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS

Nos termos do artigo  12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída...
17/12/2019 14:16:51
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Redução Tributária, Tributário

STF – Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade já tem 4 votos

O STF está julgando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade sob o sistema de repercussão geral (Tema 72 - RE 576967/PR, rel. Min. Roberto Barroso). O relator do...
21/11/2019 13:37:05
Artigos, Direito Tributário, Notícias, Tributário

Entenda a Reforma Tributária que tramita no Congresso – IBS

A reforma tributária é o assunto do momento. Existem várias propostas, mas a que tem atualmente maior destaque é aquela elaborada pelo CCiF, que está no Congresso. Trata-se da...
21/08/2019 12:39:58
Artigos, Notícias, Tributário

Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR

Existem milhares de ações objetivando o pagamento de expurgos inflacionários de poupança, correspondente à diferença entre o índice de atualização monetária efetivamente utilizado para a correção dos depósitos de...
07/08/2019 12:33:38
Artigos, Notícias, Tributário

Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior

Foi publicado o Decreto nº 9.904/2019, de 8 de julho de 2019, alterando o decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da...
12/07/2019 07:00:51
Artigos, Direito Tributário, Notícias, Tributário

O ICMS-ST Integra ou não sua própria base de cálculo?

Uma importante questão ainda não tem definição na jurisprudência, se o ICMS-ST deve integrar ou não sua própria base de cálculo e se o fisco estadual pode exigir ou...
25/06/2019 18:00:37
Artigos, Notícias, Tributário

São Paulo perdoa diversos lançamentos (AIIM) contra contribuintes

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Esse imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais...
13/05/2019 11:16:15
Artigos, Notícias

CPF substituirá todos os demais documentos (NIT, PIS, CTPS, CNH e outros)

Dia 12 de março, foi publicado o Decreto nº 9.723 de 11.03.2019, que estabeleceu que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é documento suficiente e substitutivo da apresentação...
25/03/2019 13:41:02
Notícias, Tributário

Publicadas as regras sobre a declaração de imposto de renda 2019 – DIRPJ

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário...
22/02/2019 15:16:04
Artigos, Notícias, Tributário

STF reconhece repercussão geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base do PIS/COFINS

Com o intuito de oferecer meios de pagamento facilitados é comum que pessoas jurídicas celebrem contratos com administradoras de cartão de crédito/débito, que possibilitam aos clientes portadores da bandeira...
12/02/2019 16:31:54
Artigos, Notícias, Tributário

Principais alterações nas normas sobre contribuições previdenciárias – IN RFB nº 1.867/2019

​ Diversas normas que tratam da tributação das contribuições previdenciárias foram alteradas pela Instrução Normativa nº 1.867 publicada em 28.1.2019 (IN RFB nº 1.867/2019). Referido diploma modificou vários artigos da...
06/02/2019 21:33:54
Notícias, Tributário

Receita define o conceito de exportação de serviços

Considerando que não existe na doutrina ou na jurisprudência um conceito de exportação de serviços e tampouco concordância sobre o seu significado e tendo em conta que a legislação...
10/01/2019 15:09:10