Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STJ: Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado

O STJ decidiu que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado. Trata-se do seguinte. Um contribuinte apresentou, junto à Receita Federal do Brasil, Declarações de...
17/06/2021 19:01:41
Artigos, CARF, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Carf – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento

O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que...
16/06/2021 11:09:38
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário

  O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)...
10/06/2021 09:51:42
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, PIS, Tributário

STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento que terminou hoje, que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis A preservação ambiental é uma prática que visa...
08/06/2021 16:21:11
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)

TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS. Trata-se do seguinte. Alguns contribuintes possuem créditos acumulados de ICMS. Esses créditos são gerados em algumas hipóteses, tais como (i) aplicação...
08/06/2021 10:50:22
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Notícias, Tributário

TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos

O TJSP entende que o Estado de São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos E isso porque, a Constituição Federal no inciso LXXVIII ao art. 5º estabelece...
07/06/2021 14:24:35
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, PIS, Tributário

Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do seguinte. A...
03/06/2021 10:03:56
Artigos, Crédito Tributário, Direito Tributário, Notícias, Tributário

PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR

A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: - O...
24/05/2021 20:55:08
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

ISS não incide sobre operações de compra de direitos creditórios pela “factoring”

O ISS não incide sobre operações de compra de direitos creditórios pela “factoring”. Não obstante isso, o Município de São Paulo está autuando as empresas de “factoring” exigindo ISS...
24/05/2021 13:11:49
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Entendendo a aplicação da modulação que o STF está votando no RE 574706

OLYMPUS DIGITAL CAMERA Nesse post tratarei da aplicação da modulação que o STF está votando, mas antes não posso deixar de referir que a maioria dos...
13/05/2021 21:56:39
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Min Carmén Lúcia: O valor de ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins e deve haver modulação

O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins, esse é o entendimento da Ministra Relatora Carmén Lúcia, que proferiu hoje o seu...
12/05/2021 19:52:09
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STF: É constitucional o Difal exigido das empresas do Simples

É constitucional o DIFAL exigido das empresas do simples nacional. Esse foi o resultado do julgamento que acabou hoje no recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517). Por 6 votos contra cinco,...
11/05/2021 17:46:44