Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Tributário

A alteração do método de apuração do crédito de PIS e Cofins pela IN 1911

As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a não cumulatividade na cobrança, respectivamente, da Contribuição...
31/10/2019 23:59:21
Artigos, Crédito Tributário, Tributário

Breves comentários sobre transação tributária – MP 899/2019

A Medida Provisória 899 de 16 de outubro de 2019 inicia determinando que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de...
29/10/2019 15:06:15
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito

  O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção contribuinte, ser objeto de...
23/10/2019 17:40:39
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, CSLL, PIS, Tributário

Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido – entendimento da Receita Federal

EMPRESAS QUE OPTAVAM PELO LUCRO REAL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO Tributação do principal Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente por meio de decisão judicial serão tributados pelo...
15/10/2019 16:26:38
Artigos, Crédito Tributário, Tributário

Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial

As normas tributárias asseguram que o sujeito passivo que apurar crédito judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de...
03/10/2019 18:14:08
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Modulação do RE 574706 – Perspectivas

Como se sabe, no RE 574706 que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a União apresentou embargos de declaração e, dentre...
24/09/2019 13:57:16
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing

    Já há um conceito que define o que seria insumo para fins de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não-cumulativos. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial...
09/09/2019 13:55:21
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF

Quando há crédito para o contribuinte decorrente de decisão judicial transitada em julgado,  deve ser realizada a prévia habilitação do crédito na Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre...
03/09/2019 14:21:56
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Tributário

Carf admite lançamento com base em prova ilícita

A Constituição Feral proíbe expressamente a utilização de provas ilícitas no artigo 5º, inciso LVI: “Art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” Considerando essa norma...
05/08/2019 15:31:14
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial

Em um processo em que o contribuinte tinha direito creditório decorrente de ação judicial, o CARF analisou o prazo que teria para utilizar o crédito. No caso, a DRF homologou...
10/06/2019 08:00:05
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional

O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou a CDA decorrente do lançamento. Inconformada porque parte do crédito tributário já havia sido declarado inconstitucional pelo TJSP (juros)...
07/06/2019 12:52:37
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, PIS, Tributário

Raquel Dodge apresenta parecer no RE 574.706/PR que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Ministério Público, através de Raquel Dodge, apresentou seu parecer nos embargos de declaração no  574.706/PR com data de 04.06.2019. No seu parecer, Raquel Dodge destaca que não há qualquer...
05/06/2019 11:48:44