Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa norma, o STJ professa o entendimento de que a prescrição...
10/07/2020 15:05:45
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea

O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o...
07/07/2020 16:30:55
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Tributário

Receita: O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?

Todo ano a Receita Federal desenquadra milhares contribuintes do regime de apuração SIMPLES Nacional. São vários os motivos de exclusão, sendo os principais: excesso de receita, atividades impeditivas de...
17/06/2020 11:44:09
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, CSLL, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Aliás essa tributação é questionada pelos...
16/06/2020 11:26:10
Artigos, Crédito Tributário, Notícias, Tributário

Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro

Com a crise econômica causada pela pandemia decorrente do coronavírus e pelos atos governamentais criados para impedir a disseminação da doença, muitas empresas têm buscado alienar seus direitos sobre...
06/05/2020 11:44:05
Artigos, Crédito Tributário, Tributário

Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP

Em época de COVID-19, com comércio fechado, empresas dando férias coletivas, profissionais liberais parados, as previsões são no sentido de que haverá grande recessão econômica. Não existe fórmula mágica para...
17/04/2020 15:14:58
Artigos, Crédito Tributário, Tributário

COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento de alguns tributos e prazos para entrega de obrigações acessórias foram prorrogados. Além disso, foram reduzidas temporariamente...
14/04/2020 14:40:18
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Presidente do TJSP suspende liminares que prorrogaram vencimento de tributos

O Estado Paulo formulou pedido de suspensão dos efeitos das medidas liminares concedidas em diversas Varas da Fazenda Pública (Processo n. 2066138-17.2020.8.26.0000), sob fundamento de grave lesão à ordem,...
08/04/2020 23:59:10
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais

Tendo em vista a pandemia gerada pelo COVID-19 e suas consequências, tais como a decretação do estado de calamidade pública, bem como o fechamento temporário de diversas empresas, dentre...
07/04/2020 13:33:37
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Notícias, Tributário

Alterada a data de entrega do IR e dos pagamentos do PIS, Cofins e contribuição previdenciária

O Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que a data da entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, será alterada para 30 de...
01/04/2020 20:42:54
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Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego

Ontem publiquei que um juiz de Brasília suspendeu por 3 meses o pagamento IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego. Na mesma linha de raciocínio, foi concedida outra liminar, agora...
27/03/2020 11:05:52
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Tributário

CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo

  Quando uma pessoa jurídica faz uma compensação administrativa por Dcomp que é homologada no âmbito da Receita Federal, e depois verifica que houve erro e faz retificações em suas...
21/01/2020 17:06:26