![Liminar impede protesto de dívidas do ICMS, IPVA, taxas e outros tributos em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/08/Liminar-impede-protesto-de-dívidas-do-ICMS-IPVA-taxas-e-outros-tributos-em-SP.jpg)
Tag: CDA
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![Nulidade de CDA STJ tributario](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/03/Nulidade-CDA.jpg)
Hipóteses de nulidade da CDA – STJ
![tributário nos bastidores](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/09/protesto.cda_.1.jpg)
Decisão judicial suspende protesto de CDA
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/06/cda.suspensão.exigibilidade.liminar.protesto.jpg)
Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/10/justitia-2597016_1920.jpg)
Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/07/processo.jpg)
STJ – É nula a execução fiscal contra empresa sucedida
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/07/Balança.jpg)
Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar danos morais por protesto indevido
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/02/francisco.falcão.jpg)
STJ extingue execução contra empresa sucedida por incorporação
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Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2017/11/tj-sp-kEFI-U201779758705Ld-1024x683@GP-Web.jpg)
TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2017/05/14633413695520.jpg)
TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA
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