Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT cancela AIIM em relação as filiais em operação cartão vermelho

  As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito são obrigadas a entregar à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, informações relativas a operações de crédito...
28/01/2020 18:35:37
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

SP indica o Estado competente para cobrança do ICMS no transporte interestadual

  A consultoria do Estado de São Paulo, esclareceu na Resposta à Consulta Tributária 20832/2019, de 02 de janeiro de 2020, disponibilizada no site da SEFAZ em 03/01/2020, que o...
22/01/2020 16:47:31
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Tributário

CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo

  Quando uma pessoa jurídica faz uma compensação administrativa por Dcomp que é homologada no âmbito da Receita Federal, e depois verifica que houve erro e faz retificações em suas...
21/01/2020 17:06:26
Artigos, Notícias, Tributário

Extinção da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS

Nos termos do artigo  12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída...
17/12/2019 14:16:51
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF – Deixar de pagar ICMS é crime

O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita. Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os...
12/12/2019 18:09:00
Artigos, Tributário

Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-Cofins

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora...
11/12/2019 19:12:49
Artigos, Tributário

A antecipação de tutela em rescisória não autoriza a União a exigir o crédito – STJ

Uma empresa obteve êxito em uma ação, para deixar de pagar a Cofins. Em vista disso, a União Federal ingressou com rescisória perante o STJ. Na ação rescisória, foi deferida...
10/12/2019 20:41:10
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.

Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente,...
05/12/2019 22:14:15
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, Tributário

Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais

A União Federal tem se insurgido contra levantamento de depósitos judiciais realizados em processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, sob o...
03/12/2019 17:05:26
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins

O STF julgou que a inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional. Essa orientação foi fixada no...
28/11/2019 15:39:50
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF – É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex

O Siscomex é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento...
26/11/2019 17:05:57
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Redução Tributária, Tributário

STF – Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade já tem 4 votos

O STF está julgando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade sob o sistema de repercussão geral (Tema 72 - RE 576967/PR, rel. Min. Roberto Barroso). O relator do...
21/11/2019 13:37:05