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STF: Multa qualificada não pode ultrapassar 100% do débito tributário

STF: A exclusão do ISS da base do PIS e Cofins já tem 4 votos favoráreis

TRF3 e TRF4 – Decisões excluem os créditos presumidos do ICMS da base do PIS e Cofins

STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima

STF: Julgamento sobre a exclusão do ISS da base do PIS e Cofins está empatado

Contribuição previdenciária sobre terço de férias será exigida a partir 15.09.2020

STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação

STF: É constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB

STF: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário

STF: Após julgamento favorável aos contribuintes haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins
