O cenário tributário brasileiro viveu um momento histórico. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, decidindo por 6 votos a 5 que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto decisivo e
O momento de pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos momentos mais impactantes no planejamento financeiro de quem compra uma propriedade. Por anos, esse imposto foi motivo de disputa judicial entre as prefeituras e os cidadãos. Quando parecia que o cenário havia se acalmado
O Ministro Nunes Marques impediu que a União Federal, numa só ação, acabasse com diversas teses tributárias. Trata-se do seguinte, o presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou em setembro de 2025 a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98 perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para
O STF está julgando em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário. Trata-se do processo: RE 1495108 (Tema 1348). Nesse RE o STF analisará o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens
Foi reiniciado dia 31.10 o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (RE 640452 – Tema 487). O julgamento sobre a multa isolada tem até agora, três decisões distintas, a do Ministro Roberto Barroso, do Ministro Dias Toffoli e do Ministro
Presidente ajuíza ADC 98 com o objetivo de acabar com as teses tributárias ligadas ao PIS e Cofins. O Presidente da República ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal da ação é obter a declaração de constitucionalidade de dispositivos legais que
STF julgará amanhã, 14/08/2025, o Tema 487, que trata da constitucionalidade da multa isolada. O Relator, Ministro Roberto Barroso do STF, já proferiu seu voto, no seguinte sentido: “1. A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do
TJDFT: Arguição de Inconstitucionalidade: É imune ao ITBI a integralização de capital de empresas, no ramo imobiliário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), através de seu Conselho Especial, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0705115-03.2021.8.07.0018, firmou o entendimento de que a
STF pode retomar o julgamento da CIDE. A pauta dos ministros para junho de 2025 inclui a retomada da discussão sobre a incidência da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior para pagamento de tecnologia, com um impacto estimado de R$ 19,6 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia iniciado a
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 710.260/RO, firmou entendimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei
