STJ: O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
30 de outubro de 2024
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação.
Tributário nos Bastidores
Tributo
Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
14 de julho de 2020
Uma empresa optante do Simples Nacional fez consulta à Receita Federal, informando que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas de combustíveis, alimentação, hospedagem, pedágio e envio de amostras via Sedex, questionando se o reembolso deve ser considerado receita para fins de tributação. Ao analisar
Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio
17 de junho de 2020
A Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada hoje, prorrogou o prazo de pagamento dos seguintes tributos: Os pagamentos das contribuições (i) à Cofins, (ii) ao PIS, (iii) do PIS sobre a folha, (iv) do PIS das instituições financeiras e (v) da Cofins das instituições
COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais
14 de abril de 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento de alguns tributos e prazos para entrega de obrigações acessórias foram prorrogados. Além disso, foram reduzidas temporariamente as alíquotas de alguns impostos (IPI, II e IOF). Nós já tratamos desses temas no blog, mas para facilitar, apresentamos um
Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais
7 de abril de 2020
Tendo em vista a pandemia gerada pelo COVID-19 e suas consequências, tais como a decretação do estado de calamidade pública, bem como o fechamento temporário de diversas empresas, dentre outras, o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias,
SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.
21 de junho de 2016
A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009 determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior. Após a edição da Lei Estadual nº 13.918/2009 a taxa de juros sofreu alterações, mas sempre em patamares acima da Selic.
É possível pagar tributos federais com precatórios e títulos da dívida pública?
2 de abril de 2016
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios? A resposta é não. O assunto foi abordado detalhadamente no post: “Pagamento de tributos com precatórios. Requisitos” (o post não foi atualizado, mas basicamente nada de substancial mudou). Simplesmente não há lei que permita a
CARF – contribuinte pode deduzir despesa com pagamento de tributos de terceiro se for condição de negócio
21 de maio de 2015
O CARF analisou a seguinte operação: A empresa “A” alienou sua participação acionária na empresa “B”. Quando da realização do negócio, a empresa “B”, alienada, estava discutindo judicialmente exigência de ICMS sendo que o referido imposto estava com a exigibilidade suspensa. Na negociação, a empresa vendedora “A” assumiu os encargos
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
27 de janeiro de 2013
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização
