Artigos, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Tributário

Receita – É necessário retificar a Gfip para compensar crédito previdenciário decorrente de ação judicial

Um contribuinte que pretende realizar compensação, na própria Gfip, de contribuições previdenciárias que se tornaram inexigíveis por força de decisão judicial transitada em julgado, apresentou consulta à Receita Federal,...
10/12/2020 15:25:52
Artigos, Direito Tributário, IRPF, Tributação no Brasil, Tributário

Consequências da dupla residência fiscal

As normas do país relativas à residência fiscal indicam que para se verificar se uma pessoa é ou não residente deve-se analisar a sua intenção (animus). Em regra, para o...
02/12/2020 13:43:52
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional

A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006,...
30/11/2020 13:19:08
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF vai analisar a incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica

O Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo – SIESP impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de questionar a exigência do ICMS sobre o...
17/11/2020 13:25:14
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Nota fiscal – Indicação dos tributos incidentes na venda ou serviços

Com a finalidade de levar a conhecimento público a respeito dos tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços, foi publicada, em 10/12/2012, a Lei n.º...
12/11/2020 16:33:36
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária

  A diferença entre os descontos condicionais e incondicionais, segundo a Receita, é a seguinte: “Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de...
04/11/2020 13:21:34
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Contribuinte deve levantar os depósitos judiciais em 24 horas

Depois que foi proferida a decisão no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de...
27/10/2020 18:08:36
Artigos, COFINS, CSLL, Direito Tributário, Notícias, PIS, Tributário

A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode ser questionada

O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste...
22/10/2020 17:17:33
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Planejamento fiscal para o ICMS-Importação

Analisando os precedentes do Supremo Tribunal Federal verifica-se que a Corte entende: - Quando a Constituição menciona que cabe o ICMS ao Estado onde estiver o estabelecimento do destinatário da...
07/10/2020 21:31:04
Artigos, Direito Tributário, Notícias, Tributação no Brasil, Tributário

Nova lei do ISS – Alterações

Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era...
29/09/2020 15:05:56
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF – Contribuição ao SEBRAE é constitucional

Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa...
23/09/2020 20:23:34
Artigos, Direito Tributário, Planejamento Tributário, Tributário

Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório

Para fins tributários existe diferença nos efeitos decorrentes da renúncia de herança e na cessão de direitos hereditários. A renúncia é ato pelo qual o renunciante abdica do direito. O...
31/08/2020 21:01:50