![Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/10/Lei-altera-normas-do-ICMS-e-do-IPVA.jpg)
Tag: benefício fiscal
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![planejamento fiscal na importação icms](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/10/planejamento-fiscal-na-importação.jpg)
Planejamento fiscal para o ICMS-Importação
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CARF afasta IRPJ e CSLL exigidos sobre benefícios de ICMS
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TIT desconsidera benefício fiscal concedido por outro estado, mas decisão pode ser anulada pelo Judiciário.
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TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
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Benefícios de ICMS serão condicionados a realização de depósito de 10% do respectivo incentivo
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STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2012/05/ff8.jpg)
MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2012/03/xa4.jpg)
TIT e a glosa de crédito de bem de estado que goza de benefício fiscal não convalidado pelo CONFAZ
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2012/02/World-Travel-Map-in-Hands.jpg)
Estados não concedem benefícios de ICMS a importados similares aos nacionais
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