STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal.

STJ vai julgar em embargos de divergência se contribuinte pode discutir compensação não homologada em execução fiscal. O tema controvertido se refere ao seguinte: Caso indeferida a compensação na esfera administrativa, é possível pedir ao juiz que homologue a compensação em sede de embargos à execução fiscal? A discussão tem como base a interpretação do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais), in verbis: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Com base nesse artigo, a...