Categoria: Artigos

Blog Tributário nos Bastidores – Artigos sobre legislação tributária

ISS

Contribuintes aguardam o voto de Fux no julgamento da exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Posted on by Amal Nasrallah
Poucos temas tributários possuem tanta relevância simbólica e econômica quanto a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento do Tema 118 da repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário nº 592.616, representa uma continuação direta do debate iniciado na chamada “tese do século”, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base das contribuições sociais. Naquele julgamento, o STF estabeleceu uma premissa que passou a orientar diversas discussões tributárias posteriores: valores que apenas transitam pelo caixa do contribuinte, mas pertencem juridicamente a terceiros, não poderiam ser...Leia mais
distribuição

TJSP: A incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de lucros

Posted on by Amal Nasrallah
A distribuição desproporcional de lucros constitui mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e frequentemente utilizado no planejamento societário. A possibilidade de que os sócios deliberem a distribuição dos resultados em proporção distinta de suas participações societárias decorre da autonomia privada e encontra fundamento na legislação societária, desde que observados os requisitos legais e contratuais pertinentes. Nos últimos anos, contudo, o tema passou a ser analisado sob uma perspectiva tributária, especialmente em razão da atuação dos fiscos estaduais. Em diversas autuações, a distribuição desproporcional de lucros passou a ser qualificada como verdadeira liberalidade entre sócios, ensejando a incidência do Imposto...Leia mais
Cofins

Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025

Posted on by Amal Nasrallah
Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025 correspondente a 10% das alíquotas ordinárias. Na prática, a medida resultou em uma carga tributária efetiva de aproximadamente 0,165% para o PIS e 0,76% para a Cofins. De fato, a Lei Complementar n.º 224/2025 reonerou de forma linear as operações de PIS e Cofins que gozavam de alíquota zero ou isenção, estipulando uma tributação residual equivalente a 10% da alíquota padrão (o que, na prática, equivale a uma carga efetiva de 0,165% para o PIS e 0,76% para a Cofins). A controvérsia, contudo, não decorre da reoneração em...Leia mais
CBS

Hipóteses do IBS e CBS que provavelmente acarretarão Judicialização

Posted on by Amal Nasrallah
Existem algumas hipóteses do CBS e IBS que podem levar à judicialização, em especial, ligados ao aspecto temporal desses tributos. A consolidação do modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual no Brasil, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduziu uma profunda reformulação na Regra-Matriz de Incidência. Sob a batuta da Lei Complementar nº 214/2025, o critério material dessas exações passou a se concentrar na noção econômica de "operações onerosas de fornecimento". No entanto, é no critério temporal — o exato momento em que se considera ocorrido...Leia mais
lucros

Tributação de Lucros e Dividendos e o Risco da Distribuição Disfarçada

Posted on by Amal Nasrallah
A retomada da tributação sobre dividendos e lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora o objetivo declarado seja aumentar a arrecadação e promover maior progressividade fiscal, a medida poderá produzir efeitos colaterais importantes no planejamento tributário das empresas. Historicamente, quando a legislação passa a tributar de forma mais onerosa determinada operação econômica, surge naturalmente o incentivo para que alguns contribuintes busquem formas alternativas de retirar recursos da empresa sem caracterizar formalmente distribuição de lucros. Nesse contexto, ganha destaque o instituto da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), figura...Leia mais
difal

STJ valida a cobrança do DIFAL para contribuintes antes da LC 190/2022

Posted on by Amal Nasrallah
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma das mais relevantes controvérsias tributárias dos últimos anos sobre o DIFAL, ao julgar o Tema Repetitivo 1369. A discussão envolvia a legalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão possui impacto expressivo para empresas de diversos setores econômicos, especialmente aquelas que adquiriram bens para uso, consumo ou ativo imobilizado em outros Estados e discutiam judicialmente a exigibilidade do DIFAL no período anterior à LC 190/2022. A controvérsia não...Leia mais
ITBI

TJSP: A base do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte mesmo após a LC 227/2026

Posted on by Amal Nasrallah
O julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça representou um dos mais importantes precedentes da última década em matéria de ITBI, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, vedando a utilização de valores de referência fixados unilateralmente pelos municípios, a Corte conferiu efetividade aos princípios da legalidade, do devido processo legal tributário e da segurança jurídica. Todavia, a edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, que promoveu alterações...Leia mais
selic

STF julgará se a Selic pode ser usada como índice contra a UF antes da citação

Posted on by Amal Nasrallah
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em repercussão geral se a Selic pode ser usada como índice de correção contra a Fazenda Pública, antes da citação. Trata-se de um Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). O debate central gira em torno de como devem ser corrigidas as dívidas da Fazenda Pública após a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021 (RE 1591585). O cerne da controvérsia é o momento inicial de aplicação da Taxa SELIC. De acordo com o Recurso Extraordinário, a decisão recorrida determinou o uso da SELIC a partir de dezembro de 2021, o...Leia mais
ADC

ADC: O Min Nunes Marques impediu que a UF acabasse com diversas teses tributárias

Posted on by Amal Nasrallah
O Ministro Nunes Marques impediu que a União Federal, numa só ação, acabasse com diversas teses tributárias. Trata-se do seguinte, o presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou em setembro de 2025 a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98 perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte Suprema adotasse o entendimento, de que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo a inicial, desde o julgamento da tese do século pelo STF, que entendeu pela necessidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 69),...Leia mais
ITCMD

Planejamento sucessório com redução do ITCMD

Posted on by Amal Nasrallah
O Planejamento sucessório buscando a redução do ITCMD tem sido amplamente utilizado no país. Uma das operações mais comum e que reduz a carga tributária do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é a doação de imóveis com reserva de usufruto. De fato, a transferência de bens imóveis com reserva de usufruto tem sido amplamente utilizada como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Trata-se de uma estratégia jurídica pela qual o proprietário (geralmente o ascendente) transmite a titularidade do imóvel aos herdeiros, mas mantém para si o direito de uso e fruição do bem durante sua...Leia mais
locação

Locação: Receita entende que incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre reparos em imóveis

Posted on by Amal Nasrallah
Um dos pontos de maior controvérsia na gestão de imóveis próprios por pessoas jurídicas, em especial, na locação, é a natureza tributária dos valores recebidos dos locatários a título de reparos e manutenção do imóvel locado. Frequentemente, ao final de um contrato de locação, o locatário, ao não devolver o imóvel no estado original, paga uma quantia pecuniária para que a locadora realize os consertos necessários. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 61 - COSIT, de 16 de abril de 2026, oficializou o entendimento de que os valores recebidos por empresas locadoras...Leia mais
sintonia

Sintonia: Novo Programa da Receita concede desconto na CSLL e multas

Posted on by Amal Nasrallah
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, as diretrizes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira, denominado Sintonia. O programa substitui o projeto piloto anterior e visa fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por meio de benefícios graduais aos contribuintes. O Sintonia é regido pelos princípios da transparência, orientação, incentivo e confidencialidade. Ele abrange inicialmente as pessoas jurídicas ativas enquadradas nos seguintes regimes: Lucro Real, Presumido ou Arbitrado; Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas e Empresas optantes pelo...Leia mais
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