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Tributário | Consultoria
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Direito Tributário
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00
Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00. Explico. A Medida Provisória 1.034/2021, incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que...
06/04/2021 19:14:52
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Jurisprudência Administrativa
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Tributário
TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo
Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos de Declaração na Apelação Cível - 0007584-27.2008.4.03.6109, No caso analisado, o...
31/03/2021 11:21:56
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Crédito Tributário
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial
A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial em processo no qual tenha sido reconhecida a procedência total do pedido do contribuinte. É muito comum um contribuinte ajuizar...
30/03/2021 17:06:04
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COFINS
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CSLL
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PIS
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Tributário
Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
Existe uma discussão muito antiga sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. A questão...
23/03/2021 16:28:38
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro
STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro. Trata-se do seguinte. O STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no...
22/03/2021 10:47:23
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COFINS
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Crédito Tributário
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Tributário
STF pautou julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins
O STF pautou o julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins. Os embargos foram incluídos no calendário de julgamento no dia...
18/03/2021 20:24:03
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Crédito Tributário
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Tributário
Compensação cruzada – Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
A tese chamada de compensação cruzada tem chamado a atenção da Fazenda Nacional. Trata-se do seguinte: A compensação tributária sofreu muitas alterações nos últimos anos. Um fato marcante é que, até 2018,...
17/03/2021 13:21:05
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CARF
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Crédito Tributário
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Tributário
Receita Federal: Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF
Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).Isso foi sacramentado na solução de consulta interna Cosit nº1,...
15/03/2021 20:46:44
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COFINS
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Jurisprudência Judicial
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STF define que é inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
É inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Esse foi entendimento de seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema...
13/03/2021 07:52:52
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Jurisprudência Judicial
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STJ: Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.
Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação. Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349...
11/03/2021 10:04:22
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Crédito Tributário
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Jurisprudência Judicial
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STF: Exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final
O STF julgou se é possível a exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro estado. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão...
08/03/2021 13:28:15
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
STF: Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência
O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência. A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve...
04/03/2021 10:28:10
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Por Amal Nasrallah
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