CBS de 11,3%: alíquota acima do esperado coloca em xeque a neutralidade da reforma tributária. O percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União supera as estimativas que vinham orientando empresas e profissionais da área tributária. Além de ampliar a incerteza para o planejamento empresarial, o resultado reforça o risco
O cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil acaba de passar por uma reformulação profunda. Sancionada pelo governo federal, a Lei Complementar nº 238/2026 (originada do PLP 186/2026 no programa Prospera MEI) trouxe uma das medidas mais aguardadas pela categoria: a anistia total de débitos tributários federais criados até
A Lei nº 15.270/2025 trouxe uma mudança importante para empresários, sócios e acionistas que recebem lucros e dividendos de empresas. Desde janeiro de 2026, os pagamentos feitos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que ultrapassem R$ 50 mil no mês estão sujeitos à
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu reformulações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN). Entre os temas mais debatidos por especialistas está a inclusão da sentença de extinção da execução fiscal por não localização do devedor ou de bens como nova causa de interrupção da prescrição tributária. De fato, a LC
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria de processo tributário. A reforma do CTN pode ser compreendida a partir de cinco consequências práticas. (i) a Administração Tributária
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Entre as novidades, ganhou destaque a regra que estabelece, como limite geral, 75% do valor do tributo
Em decisão recente e de grande impacto prático, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em execuções fiscais, é legítimo ao magistrado priorizar a busca e o bloqueio de bens do devedor (como o arresto via SisbaJud) antes de determinar a citação por edital. Trata-se do
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento que discute se empresas com atividade preponderantemente imobiliária têm direito à imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, que trata da
Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto de mudança legislativa e entrou na fase em que os seus efeitos começam a produzir controvérsias jurídicas concretas. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a nova estrutura constitucional da tributação sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o IBS, a
A Reforma Tributária brasileira traz mudanças profundas na forma como os tributos serão calculados, aproveitados e recolhidos pelas empresas. Entre as principais novidades está o Split Payment, um mecanismo que poderá transformar significativamente a relação entre empresas, consumidores e o sistema de arrecadação tributária. Embora o tema esteja diretamente ligado
Recurso Especial passa a ter novos requisitos. Após anos de debates iniciados com a Emenda Constitucional nº 125/2022, foi sancionada, em 4 de agosto de 2026, a lei que regulamenta o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de
O comodato gratuito de imóvel para uso de sócio será tributado, o que pode impactar as holdings patrimonais. Imagine a seguinte situação: você comprou um ótimo apartamento em nome da empresa da sua família (uma holding patrimonial) e decidiu deixar seu filho morar lá de graça. Ou, quem sabe, você
