Artigos, Direito Tributário, IRPF, Tributação no Brasil, Tributário

Consequências da dupla residência fiscal

As normas do país relativas à residência fiscal indicam que para se verificar se uma pessoa é ou não residente deve-se analisar a sua intenção (animus). Em regra, para o...
02/12/2020 13:43:52
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional

A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006,...
30/11/2020 13:19:08
Artigos, Justiça Tributária, Notícias, Tributário

STF vai julgar pedido de modulação no processo que trata da incidência do IPI na revenda de importados

O STF pautou para 04.12.2020 o Julgamento Virtual dos embargos de declaração apresentados no RE 946648. Nesse processo foi julgado em repercussão geral a constitucionalidade da incidência do IPI...
25/11/2020 13:55:37
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Notícias, Tributário

CARF – Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo...
24/11/2020 19:00:10
Artigos, Justiça Tributária, Notícias, Tributário

Por que a distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil?

Existem hipóteses em que o Estado utiliza sua competência tributária para estimular ou desestimular condutas, para garantir o desenvolvimento, ou mesmo para reduzir desigualdades. É a chamada função extrafiscal...
19/11/2020 19:12:32
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF vai analisar a incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica

O Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo – SIESP impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de questionar a exigência do ICMS sobre o...
17/11/2020 13:25:14
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal

  O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso...
16/11/2020 13:21:00
Artigos, Direito Tributário, Tributário

Nota fiscal – Indicação dos tributos incidentes na venda ou serviços

Com a finalidade de levar a conhecimento público a respeito dos tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços, foi publicada, em 10/12/2012, a Lei n.º...
12/11/2020 16:33:36
Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF: Incide ISS e não ICMS sobre operações com programas de computador

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5659 - com a finalidade de afastar o ICMS sobre as...
09/11/2020 16:17:24
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária

  A diferença entre os descontos condicionais e incondicionais, segundo a Receita, é a seguinte: “Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de...
04/11/2020 13:21:34
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: Teses relativas à contribuição previdenciária se aplicam às contribuições para terceiros

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), em razão da identidade...
28/10/2020 16:40:33
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

Contribuinte deve levantar os depósitos judiciais em 24 horas

Depois que foi proferida a decisão no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de...
27/10/2020 18:08:36