Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um contribuinte que pleiteava o reconhecimento da possibilidade de exclusão...
19/01/2017 15:10:29
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Carf desconsidera planejamento e decide que desconto é receita quando há contrapartida do beneficiário

Em um interessante julgado, o CARF decidiu que a redução de preço por intermédio de descontos obtidos pelo contribuinte junto aos seus fornecedores se consubstancia em receita passível de...
08/07/2016 15:00:33
CARF, CSLL, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – Reembolso de Despesas (gastos de clientes) integram a receita de escritórios de advocacia que adotam o lucro presumido para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

De acordo com julgado do CARF publicado no início de 2015, despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia. Essa decisão é perfeitamente aplicável aos escritórios...
11/02/2016 17:11:23
Jurisprudência Administrativa, Tributário

É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF

Muitas vezes a força da defesa de um auto de infração não está no mérito da questão, mas nas nulidades que se reveste o lançamento. Abaixo, abordarei uma questão...
12/01/2016 20:25:19
Artigos, Tributário

CARF – Julgamentos Teratológicos. Perigo a que está exposto o sujeito passivo

No post “Portaria RFB 1265/2015 – Cobrança Administrativa Especial tem também a finalidade de impedir o acesso ao Judiciário” destaquei que: - O sujeito passivo que sofre lançamento efetuado por autoridades fiscais, geralmente...
24/09/2015 19:07:38
Artigos, Tributário

Receita muda entendimento -Não incide IRRF na remuneração de serviço paga a domiciliado em país que tem acordo para evitar bitributação com o Brasil

O artigo 7º da Lei 9.779/1999 que trata dos serviços não técnicos estabelece que “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados,...
29/06/2014 18:08:53
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Reembolsos decorrentes de rateio não integram a base do PIS e da Cofins – Receita Federal – Solução de Divergência COSIT no 23/2013

Em 14 de outubro foi publicada a Solução de Divergência COSIT no 23/2013 de importância fundamental para as empresas do mesmo grupo econômico que fazem rateio de despesas. Referida solução...
18/10/2013 15:51:16
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação indireta. STF está analisando a repercussão geral

O STF muito provavelmente reconhecerá a repercussão geral de questão relacionada às exportações. Digo isto porque, sempre que há discussão de matéria tributária que atinge muitos contribuintes, o STF...
14/09/2013 14:57:19
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Receita deve ressarcir créditos de PIS, Cofins e IPI de exportação em 30 dias

Existe um procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, previsto na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que obriga a Receita...
21/08/2013 16:10:38
Jurisprudência Judicial, Tributário

Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins nas exportações

As exportações brasileiras são desoneradas da carga tributária para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado externo. Existem vários mecanismos utilizados para liberar a exportação dos tributos e grande...
21/01/2013 15:55:49
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita Federal define receita bruta para fins das contribuições previdenciárias sobre o faturamento

Estabelece o artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita corresponde à receita bruta, excluídas as vendas canceladas e...
26/09/2012 15:17:33
Notícias, Tributário

Alterações na apuração das contribuições previdenciárias

A Constituição Federal no artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras hipóteses, pelas contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais...
17/09/2012 16:13:49