Artigos, Jurisprudência Administrativa, Soluções Fiscais, Tributário

Receita esclarece incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro é a realização de operação de comércio exterior com recursos de terceiro. As normas que tratam do tema...
28/05/2019 15:15:06
Artigos, Jurisprudência Judicial, Soluções Fiscais, Tributário

O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP – TJSP

De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma...
21/02/2018 22:46:34
Artigos, Crédito Tributário, Soluções Fiscais, Tributário

Regras para extinção de dívida tributária com entrega de imóvel

O CTN estabelece no inciso XI do caput do art. 156 que extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em...
19/02/2018 14:23:07
Artigos, Jurisprudência Judicial, Soluções Fiscais, Tributário

Empresa pode optar pela alíquota do SAT no eSocial – Justiça Federal SP

As pessoas jurídicas que têm empregados estão sujeitas ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para o financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa...
04/01/2018 13:06:32
Artigos, COFINS, PIS, Planejamento Tributário, Soluções Fiscais, Tributário

Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins

A Solução de Divergência Cosit n º 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, analisou divergência entre soluções de consulta anteriores, unificando o entendimento de que...
21/11/2017 18:47:20
Artigos, Jurisprudência Judicial, Soluções Fiscais

Justiça: É ilegal retenção de mercadoria importada por armazém como exigência de pagamento da armazenagem

É muito comum uma importadora sofrer ação de fiscalização o que acarreta atraso na liberação da mercadoria vinda do exterior. Durante esse período os bens importados ficam armazenados. O...
20/09/2017 13:19:14
Artigos, Redução Tributária, Soluções Fiscais, Tributário

É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização

O RICMS/SP a partir da edição do Decreto 52.104, de 29.08.2007 e posteriormente alterado pelo Decreto 59.967, de 17.12.2013, determina que na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, em...
21/07/2017 14:01:35
Artigos, Redução Tributária, Soluções Fiscais, Tributário

A IN RFB 1711 impede a adesão ao PERT de débitos em que há acusação de sonegação e fraude, violando à MP 783

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que concede a possibilidade de parcelamentos mais longos e com...
19/07/2017 21:02:40
Notícias, Soluções Fiscais

Aprovada a especialização das Varas Federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, antigo pleito da OAB SP

Foi aprovada no dia 29 de maio pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal uma resolução que trata sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em...
02/06/2017 10:13:16
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Soluções Fiscais, Tributação no Brasil, Tributário

TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA

Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em...
31/05/2017 08:37:46
Artigos, Soluções Fiscais, Tributário

Subvenções de custeio (créditos presumidos de ICMS) não integram a base do PIS/Cofins e Repercussão Geral

A concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma prática que tem sido adotada como meio de atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal. Dentre os...
29/02/2016 13:44:40
Artigos, Planejamento Tributário, Redução Tributária, Soluções Fiscais, Tributário

Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido

Para fins de apuração do IRPJ, a “renda” se relaciona ao lucro das empresas, de maneira que o IRPJ deve recair sobre o lucro. Por isso existe no direito...
17/06/2013 17:40:29