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Receita Federal e Judiciário podem usar informações de redes sociais

EC 87/2015 muda regra de apuração e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais

STF julga inconstitucional o Protocolo 21 que onerava pelo ICMS o comércio eletrônico, mas modula sua decisão

STF profere decisão beneficiando o comércio eletrônico – Suspenso o Protocolo 21 com efeitos retroativos
