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TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação
O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Aliás essa tributação é questionada pelos...
16/06/2020 11:26:10
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Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP
Em época de COVID-19, com comércio fechado, empresas dando férias coletivas, profissionais liberais parados, as previsões são no sentido de que haverá grande recessão econômica. Não existe fórmula mágica para...
17/04/2020 15:14:58
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Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido – entendimento da Receita Federal
EMPRESAS QUE OPTAVAM PELO LUCRO REAL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO Tributação do principal Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente por meio de decisão judicial serão tributados pelo...
15/10/2019 16:26:38
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Jurisprudência Judicial
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Sentença reduz parcelamento do PEP em 50% do débito
Em uma ação ajuizada pelo nosso escritório, Nasrallah Advogados, requereu-se a redução do valor no parcelamento do PEP (parcelamento dos tributos no Estado de São Paulo). Na ação se destacou...
06/05/2019 16:22:44
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Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa
Uma empresa conseguiu sustar o protesto de CDA no que se refere a multa e juros. Trata-se de título que exigia ICMS. O advogado, Augusto Fauvel de Moraes, que conduz...
26/10/2018 18:14:31
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Jurisprudência Judicial
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Redução Tributária
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Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado...
26/11/2017 18:46:01
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TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora. Essa decisão foge à regra da jurisprudência...
07/07/2017 15:31:04
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SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros
O Estado de São Paulo irá em breve publicar decreto autorizando parcelamentos de débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de...
12/05/2017 11:25:58
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TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto...
20/04/2017 16:02:06
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Incidem juros nos RPVs e precatórios – STF
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a...
20/04/2017 09:30:02
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Juros capitalizados em período anual ou inferior somente podem ser cobrados por instituições financeiras se houver previsão contratual – STJ
A diferença entre juros simples e compostos é relacionada a forma de cálculo. Nos juros simples, a taxa incide apenas sobre o capital inicial, por outro lado, nos juros...
19/08/2016 15:35:50
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Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP
Em julgamento de recurso repetitivo o STJ decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes políticos, pois muito embora se consubstancie em confissão de dívida, não tem o...
11/08/2016 18:08:36
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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com
“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P
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