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Ano: 2017
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TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties
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Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais
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TIT desconsidera benefício fiscal concedido por outro estado, mas decisão pode ser anulada pelo Judiciário.
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Tributação do bitcoin
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Judiciário aceita caução em bem imóvel para expedição de CND
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Excesso de meação sem contraprestação na separação judicial enseja incidência do ITCMD – TJSP
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Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
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STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB
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Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins
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TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS
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