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Categoria: CSLL
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STJ: União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. Para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160
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Jurisprudência: Tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
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STJ decidirá em repetitivo se isenção, imunidade, redução de ICMS podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL
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Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo
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A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido ganha força
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STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento
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STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária)
![Perse](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2022/08/aliquota-zero.jpg)
PERSE: incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade
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CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
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2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL
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