Artigos, Tributário

Hipóteses de nulidade da CDA – STJ

      A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição...
09/03/2020 16:12:46
Artigos, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais

Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado...
26/11/2017 18:46:01
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. Justiça Federal

Não é incomum que as CDAs - Certidões de Dívida Ativa - que instruem as execuções fiscais sejam inválidas por não preencherem as condições da lei. De fato, a...
17/08/2016 11:21:59
Notícias, Tributário

Nulidades comuns nas glosas pela fiscalização quanto ao PIS e Cofins não-cumulativos

O fisco tem lavrados autos de infração relacionados a PIS e Cofins não cumulativos e grande parte das vezes que isso ocorre não é feita uma análise e levantamento...
25/02/2016 23:12:45
Artigos, Tributário

Auto de infração lavrado contra contribuinte falecido acarreta a nulidade do lançamento

  A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito tributário. A falta de notificação tem por consequência a violação aos princípios do contraditório e...
02/02/2016 16:04:02
Jurisprudência Administrativa, Tributário

É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF

Muitas vezes a força da defesa de um auto de infração não está no mérito da questão, mas nas nulidades que se reveste o lançamento. Abaixo, abordarei uma questão...
12/01/2016 20:25:19
Artigos, Tributário

Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos

Dando sequência ao post “CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados”, neste post trataremos das razões legais da nulidade. De acordo como o art 42...
03/03/2015 12:32:44
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados

A Lei nº 9.430/96 disciplina a presunção legal de omissão de receita tributável pelo imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nos termos do artigo 42...
20/02/2015 10:32:11