Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB em rito dos recursos repetitivos

ou A  Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de...
11/04/2019 16:21:31
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Teses para afastar pagamento do SEBRAE e INCRA começam a ganhar força

Em um post publicado há dois anos dissemos que a possibilidade do Judiciário vir a reconhecer a inconstitucionalidade do SEBRAE e do INCRA eram grandes (https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/stf-ira-analizar-inconstitucionalidade-incra-sebrae/) Recentemente foi noticiado na...
27/11/2018 12:32:22
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF e tempestividade do recurso. Divergência sobre consulta ao E-CAC

  O CARF enfrentou recentemente uma questão que tratava sobre o início do prazo para oferecimento de recurso voluntário. A Receita Federal argumentava que o contribuinte acessou sua caixa postal...
22/11/2018 14:17:52
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJ SP – Ação ordinária não suspende a prescrição para o ajuizamento de execução fiscal

O TJSP, ao analisar a alegação de prescrição do direito do Município de exigir IPTU, decidiu que  não há interrupção ou suspensão do prazo prescricional quando o contribuinte propõe...
13/11/2018 13:36:56
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, PIS, Tributário

Receita emite Solução de Consulta e contraria STF na exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins

Considerando as milhares de decisões judiciais transitadas em julgado, que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Receita Federal  emitiu a Solução de...
25/10/2018 17:56:04
Artigos, CARF, Tributário

CARF entende que economia tributária por si só constitui propósito negocial legítimo

O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo...
25/10/2018 14:33:23
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral

A aplicação da LINDB tem gerado diversas polêmicas. Os tribunais ainda não chegaram a um consenso quanto a sua aplicação e efeitos. Abaixo comento duas decisões recentes do CARF e...
16/10/2018 14:24:10
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

MP apresenta parecer no STJ no sentido de a TUST e a TUSD não integram a base do ICMS

A Segunda Turma do STJ tem jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso...
21/08/2018 13:45:33
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base

Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com...
08/05/2018 15:00:19
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI

O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da...
17/04/2018 15:19:13
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Deve ser cancelado auto de infração de ICMS de comerciante quando não há prova que agiu com culpa

A CF estabelece que, salvo algumas hipóteses específicas, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, oneradas pelo ICMS não poderão ser...
15/03/2018 19:04:14
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Redução Tributária, Tributário

Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB

A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins,...
20/02/2018 15:31:48