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Categoria: Tributação no Brasil
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Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento – Divergência de entendimento no STJ
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2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL
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Redução do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações corre risco
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SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações
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STJ unifica o entendimento: IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal
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STF: Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral
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Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel
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PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido
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STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação
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OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados
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