Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após...
26/04/2019 10:37:09
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB em rito dos recursos repetitivos

ou A  Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de...
11/04/2019 16:21:31
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento

esa Uma empresa interpôs recurso extraordinário para que o STF reconheça o seu direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado em que...
09/04/2019 09:38:22
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

O INCRA corre risco. O STF vai jugá-lo em repercussão geral

O STF vai analisar em sede de repercussão geral um recurso extraordinário relativo a constitucionalidade do INCRA, que discute a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da...
02/04/2019 15:39:21
Artigos, Tributação no Brasil, Tributário

Diferença entre antecipação do ICMS e substituição tributária das operações subsequentes

  A  antecipação tributária do ICMS, como a própria expressão já enuncia, implica no pagamento antecipado do ICMS, antes que ocorra o fato gerador da obrigação tributária, qual seja circulação...
14/03/2019 23:26:43
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil

TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior

A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD  terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador...
25/02/2019 21:08:29
Artigos, Notícias, Tributação no Brasil, Tributário

Receita muda as regras e quer prova da origem dos ativos repatriados no RERCT

O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou...
11/12/2018 15:24:27
Artigos, Tributação no Brasil

Tributação do bitcoin

O bitcoin é a moeda virtual criptografada (criptomoeda), que tem como vantagem a realização de operações on-line, tais como, pagamentos e transferências pela internet, sem a intermediação de uma...
12/12/2017 10:46:25
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS

Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por...
08/11/2017 12:19:28
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A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos?

A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de...
04/10/2017 15:38:15
COFINS, CSLL, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributação no Brasil

Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior

Em empresas ou grupos multinacionais que possuem empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior e no Brasil é corriqueiro a vinda de administradores e outros funcionários, como  técnicos (expatriados) para...
27/09/2017 21:54:02
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Soluções Fiscais, Tributação no Brasil, Tributário

TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA

Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em...
31/05/2017 08:37:46