Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – O ITCMD não pode ser exigido antes da homologação da partilha no Inventário e no Arrolamento

~ O STJ entende que, considerando a forma de apuração  do  ITCMD,  deve-se se levar em conta  o  disposto  no  art.  35,  parágrafo  único, do CTN,...
21/03/2019 16:40:54
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP – Na partilha amigável ou adjudicação deve ser expedido formal de partilha sem recolhimento de tributos

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, nos termos do  artigo 659 do novo CPC, nos casos de arrolamento, a partilha amigável deverá ser...
04/02/2019 13:35:30
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties

A Receita Federal entende que os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a...
21/12/2017 16:36:06
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Contribuinte pode alienar bens arrolados pelo fisco sem necessidade de substituição – TRF4

O arrolamento de bens é uma medida de controle dos órgãos fazendários, para que não ocorra desvio de patrimônio do sujeito passivo, não tendo os efeitos rigorosos da penhora,...
18/08/2015 16:07:40
Artigos, Tributário

Não é possível discutir o valor de ITCMD no processo de arrolamento, devendo o juiz homologar a partilha

O arrolamento sumário, que é partilha amigável celebrada entre partes capazes, é processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC. Neste processo não cabe analisar o cálculo...
17/03/2014 15:58:04