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Receita: Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária

A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode ser questionada

STJ está julgando se reembolso integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL

Novas teses tributárias ganham força

Momento do pagamento do IRPJ E CSLL quando há decisão judicial que reconhece direito de compensação

Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido – entendimento da Receita Federal

O Judiciário e a Receita divergem quanto a tributação das operações de permuta

Receita: SCP e Sócia Ostensiva – Impossibilidade de Compensação de Tributos

STF – Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais é constitucional
