Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização à optante pelo SIMPLES

O art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, que “a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que...
13/08/2019 14:19:47
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem...
12/08/2019 18:17:20
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade

Um contribuinte foi autuado, porque a fiscalização entendeu que os valores dos descontos concedidos em renegociações de débitos vencidos, que foram baixados como despesas, não poderiam ter sido considerados...
08/08/2019 13:07:24
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs

Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003,...
24/07/2019 14:28:14
Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributário

Receita Federal: Exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores

No nosso sistema tributário, além da alíquota “ad valorem”, que consiste em um percentual incidente sobre determinado valor, que se chama por base de cálculo, existe a alíquota “ad...
17/07/2019 10:53:25
Artigos, COFINS, CSLL, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita: SCP e Sócia Ostensiva – Impossibilidade de Compensação de Tributos

A Receita Federal, por meio da Cosit - Coordenação Geral de Tributação da RFB ao responder consulta de contribuinte decidiu que “os tributos incidentes nas operações próprias do sócio...
03/07/2019 12:28:34
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial

Em um processo em que o contribuinte tinha direito creditório decorrente de ação judicial, o CARF analisou o prazo que teria para utilizar o crédito. No caso, a DRF homologou...
10/06/2019 08:00:05
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF: Não incide contribuição previdenciária sobre os 6% do empregado, quando a empresa arca sozinha o vale transporte

O custo do vale-transporte é dividido entre o empregado e o empregador. O empregado é descontado em 6% do seu salário e o valor restante é custeado pela empresa. Quando...
04/06/2019 08:00:52
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Soluções Fiscais, Tributário

Receita esclarece incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro é a realização de operação de comércio exterior com recursos de terceiro. As normas que tratam do tema...
28/05/2019 15:15:06
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Tributação do ganho de capital na venda de imóveis por optante do Simples

A Receita Federal tratou da tributação do ganho de capital das empresas optantes do Simples Nacional em algumas soluções de consultas. Das respostas fornecidas, depreende-se que a tributação deve...
22/05/2019 14:37:26
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Consultoria de SP analisa venda de mercadoria ao exterior com entrega no país

A consultoria do Estado de São Paulo foi consultada sobre a seguinte operação. Adquirente situado no exterior que realiza o pagamento e entrega de mercadoria em estabelecimentos situados no...
21/05/2019 13:56:47
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, PIS

Carf trata do direito ao crédito de PIS/COFINS no transporte de produtos monofásicos e materiais de construção

A lei autoriza o direito ao crédito relativo aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito decorrente da aquisição de combustíveis, que sobrem a incidência do...
20/05/2019 13:30:59