![STF](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2024/07/STF-500x380.jpg)
Tag: ITCMD
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![O Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/04/O-Estado-nao-pode-exigir-ITCMD-sobre-extincao-de-usufruto.jpg)
O Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto
![BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/07/BASE-DE-CÁLCULO-DO-ITCMD-É-O-VALOR-VENAL-PARA-FINS-DE-IPTU.jpg)
TJSP – Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem para fins de IPTU
![O ITCMD somente deve ser pago após a da homologação da partilha](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/07/o-ITCMD-somente-pode-ser-exigido-apos-homologação-da-partilha.jpg)
STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha
![aumento do ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/05/ITCM-aumento.jpg)
SP tem projeto para aumentar o ITCMD
![ITBI, ITCMD, valor venal de referencia e blog](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/03/itbi-e-iptu-e-valor-venal-de-referencia.jpg)
TJSP – Valor venal de referência não se aplica nem ao ITBI nem ao ITCMD
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/02/globo.jpg)
TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/02/partilha1-001.jpg)
TJSP- Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/02/partilha.jpg)
TJSP – Na partilha amigável ou adjudicação deve ser expedido formal de partilha sem recolhimento de tributos
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/02/doacao.jpg)
O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP – TJSP
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2017/12/bitcoin-ouro-001.jpg)
Tributação do bitcoin
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2017/05/rez-1.jpg)