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SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros

Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP

SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.

Caráter confiscatório da multa de 150% aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio tem repercussão geral reconhecida

Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv

Não é cabível multa por falta de retenção do IRRF por antecipação pela fonte pagadora

Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea (*)

Decisão aceita exceção de pré-executividade após julgamento dos embargos e reduz multa de ICMS de 400% s/ operação para 50% s/ a base

Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias

Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei
