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Tributário | Consultoria
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150%
TAG: 150%
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Tributário
Caráter confiscatório da multa de 150% aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal irá decidir em repercussão geral (Recurso Extraordinário 736090) se a multa de 150% prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei 9.430/199 e aplicada...
23/11/2015 15:59:44
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Por Amal Nasrallah
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