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STF: é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB

STF vai analisar a incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica

STF – Contribuição ao SEBRAE é constitucional

Importadores perdem no STF discussão que trata do aumento e aproveitamento de crédito da Cofins-Importação

STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base da CPRB, com voto favorável à exclusão

Min. Marco Aurélio vota pela inconstitucionalidade da vedação ao crédito do adicional de alíquota da Cofins-Importação

STF – É constitucional a incidência de PIS/Cofins sobre taxa de administração de cartões

STF: É devida contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS

Celso de Mello vota no sentido de excluir o ISS da base do PIS Cofins e sinaliza que tributos não integram a receita
