Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa

CARF inova entendimento aplicando multa menor por descumprimento de obrigação acessória

Por quatro votos a dois, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, aplicou o critério da multa mais benéfica ao contribuinte em auto de infração...
10/07/2018 16:07:27
Artigos, Tributário

Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei

No dia 08 de agosto de 2012 foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14 da Secretaria da Receita Federal do Brasil consolidando o entendimento de que...
22/08/2012 15:38:56