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TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação

Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP

Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido – entendimento da Receita Federal

Sentença reduz parcelamento do PEP em 50% do débito

Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa

Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais

TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC

SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros

TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida

Incidem juros nos RPVs e precatórios – STF
