Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.

A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009  determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior....
21/06/2016 16:40:28
CARF, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

Carf decidiu pela não dedutibilidade de JCP em anos anteriores, mas Judiciário tem posição favorável à dedução

  O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios...
26/01/2016 12:35:07
Artigos, Tributário

Precauções para assegurar a dedutibilidade dos juros decorrentes de contrato de mútuo

Para ser admitida a dedutibilidade de uma despesa devem ser atendidos determinados requisitos, tais como, a despesa não pode ser computada no custo, deve ser necessária à atividade da...
14/08/2015 16:10:24
Artigos, Tributário

Contribuintes que aderiram ao PEP podem pedir a devolução dos juros de mora excedentes à taxa SELIC

Resumo: O post trata do direito daqueles que aderiram ao PEP, de ajuizar ação pleiteando a devolução dos juros de mora pagos acima da taxa Selic confessados Programa Especial...
08/06/2015 17:43:17
Jurisprudência Judicial, Tributário

PIS e Cofins e os Juros sobre o Capital Próprio – Posição do STJ

Com a publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de...
22/10/2014 11:31:21
Artigos, Tributário

Não cabe IRRF sobre juros pagos em precatórios – TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no dia 12/02 um processo interessantíssimo sob o ponto de vista tributário e processual. Trata-se do seguinte: O Desembargador Coordenador da Diretoria...
14/02/2014 12:18:54
Artigos, Tributário

Sociedade pode deduzir juros decorrentes de mútuo, mesmo se for credora em outra operação de mútuo com sociedade ligada

Uma sociedade contraiu empréstimo junto a um banco ficando dele devedora. Os juros incorridos eram considerados despesa necessária, o que diminuía o IRPJ a pagar.  No mesmo período, contratou...
26/07/2013 15:44:05
Artigos, Tributário

O Brasil desonera do imposto de renda pagamentos de juros de financiamento às exportações e comissões pagas por exportadores a residente no exterior

O país desonera da incidência do imposto de renda, tributando à alíquota zero, os rendimentos auferidos no Brasil, por residentes ou domiciliados no exterior relativos a: (i) juros decorrentes...
27/02/2013 15:00:22
Notícias, Tributário

Alterações relevantes nas regras de apuração dos preços de transferência

Preço de transferência designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em...
01/08/2012 21:29:32
Notícias, Tributário

Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça

A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo...
22/07/2012 09:26:19
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com exigibilidade suspensa: CARF

Existe uma questão tributária que abrange inúmeros contribuintes e que ainda não está pacifica no âmbito do CARF. Trata-se da dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com a...
27/06/2012 16:23:11
Artigos, Tributário

CARF ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?

As empresas com freqüência se vêm diante do seguinte dilema: Qual a melhor estratégia a adotar de modo a garantir uma menor carga tributária? É melhor procurar o CARF...
31/07/2011 10:31:14