Artigos, Notícias, Tributário

OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios

A OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios. De fato, a OAB Nacional inconformada com a edição da EC 109/2021, que prorrogou o prazo para pagamento...
10/05/2021 19:04:43
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação

Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal resolveu apreciar no...
11/06/2020 08:40:42
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP aceita precatório como garantia

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recentíssima, admitiu receber precatório como caução em ação anulatória de lançamento fiscal. O contribuinte, em sede de agravo de instrumento,...
30/08/2018 17:38:35
Artigos, Notícias, Tributário

Estado permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos

A Lei nº 15.038/2017 do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou...
21/03/2018 16:49:43
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS

Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por...
08/11/2017 12:19:28
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Incidem juros nos RPVs e precatórios – STF

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a...
20/04/2017 09:30:02
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA

O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios...
21/12/2016 10:26:50
Artigos, Tributário

É possível pagar tributos federais com precatórios e títulos da dívida pública?

  É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios? A resposta é não. O assunto foi abordado detalhadamente no post: “Pagamento de tributos com...
02/04/2016 19:25:03
Artigos, Notícias, Tributário

Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública

Em março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de...
03/07/2013 13:39:27
Notícias, Tributário

Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios

  O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos...
10/03/2013 09:22:00
Artigos, Tributário

Pagamento de Tributos com Precatório. Requisitos

O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(...) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução da sentença em...
03/06/2012 09:30:10
Jurisprudência Judicial, Tributário

A compensação forçada de precatórios com débitos do contribuinte fere princípios do direito

A EC nº 62/2009, que introduziu os §§ 9º e 10 ao artigo 100 da Constituição Federal, autorizou que no momento da expedição dos precatórios, seja compensado o valor...
07/08/2011 21:16:43