
Mês: maio 2018


TIT analisa cumprimento das obrigações acessórias nos casos de isenção, imunidade e não incidência

STJ – Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento

CARF afasta IRPJ e CSLL exigidos sobre benefícios de ICMS

Justiça Federal afasta incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida (PERT)

TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante

TJSP confirma a inconstitucionalidade do ICMS na importação por pessoa física

Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base

CARF e Judiciário já admitem compensação tributária antes do trânsito em julgado
