![São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Sao-impenhoraveis-valores-ate-40-salarios-minimos.jpg)
Tag: penhora
![São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Sao-impenhoraveis-valores-ate-40-salarios-minimos.jpg)
![execução fiscal e habilitação](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/11/execução-fiscal-e-habilitação.jpg)
STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal
![BacenJud é substituído pelo SisbaJud,](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/08/BacenJud-é-substituído-pelo-SisbaJud.jpg)
BacenJud é substituído pelo SisbaJud, sistema mais eficaz e amplo
![penhora em execução fiscal e hipossuficiencia e tributario](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/12/Execução-fiscal-não-exige-penhora-se-o-executado-não-tiver-patrimônio-1.jpg)
STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
![tributário bens indisponibilidade](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/08/indisponibilidade.de_.bens_.jpg)
STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/02/benedito.gonçalves.jpg)
STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário
![STF e exclusao do ICMS da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/09/STF-e-exclusao-do-ICMS-da-CPRB.jpg)
STJ – Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/01/bloqu.jpg)
Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2016/09/bulldog-with-a-headache-thomas-firak.jpg)
Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2013/08/223.jpg)
Para que se realize a penhora de dinheiro “on line”, na prática, os direitos dos contribuintes estão sendo cada vez mais violados
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2012/07/fatu.jpg)