Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento

Existe uma situação muito comum que ocorre, em especial, quando são criados programas especiais de regularização tributária como o REFIS e o PERT, que permitem o parcelamento vantajoso dos...
28/05/2018 15:27:52