
Autor: Amal Nasrallah


Publicada Lei do REFIS para débitos vencidos até 31/12/2013 – Principais regras

A falta de retenção do IRRF por antecipação e a exclusão da responsabilidade da fonte pagadora – CARF

O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ

Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties

Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties

A exigência de garantia para assegurar o pagamento de débitos futuros como condição para obter CADESP é inconstitucional

Reabertura do REFIS da crise para dívidas até 31/12/2013 foi aprovado pelo Senado

SP adota medidas para diminuir o impacto dos créditos acumulados de ICMS em virtude da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com importados

CARF – Gastos com transportes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica autoriza crédito de PIS e COFINS

STJ – liminar que defere compensação em antecipação de tutela não suspende prescrição para Fazenda executar o crédito
