
Autor: Amal Nasrallah


Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties

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A exigência de garantia para assegurar o pagamento de débitos futuros como condição para obter CADESP é inconstitucional

Reabertura do REFIS da crise para dívidas até 31/12/2013 foi aprovado pelo Senado

SP adota medidas para diminuir o impacto dos créditos acumulados de ICMS em virtude da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com importados

CARF – Gastos com transportes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica autoriza crédito de PIS e COFINS

STJ – liminar que defere compensação em antecipação de tutela não suspende prescrição para Fazenda executar o crédito

As prestações mensais decorrentes de plano de previdência complementar privado devem ser objeto de correção monetária plena

O direito de deduzir perdas no recebimento de créditos irrecuperáveis não pode ser condicionada

Ganho de Capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR – Solução de Consulta da Receita
