Liminar concedida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconhece a plausibilidade jurídica da exclusão dos novos tributos da base de cálculo do ISS e inaugura uma importante discussão sobre os limites da tributação durante o período de transição. De fato, a implementação da Reforma Tributária começa a
A não cumulatividade constitui um dos elementos centrais do novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo. Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a reforma tributária pretende reduzir a cumulatividade, ampliar a transparência da tributação e permitir que
CBS de 11,3%: alíquota acima do esperado coloca em xeque a neutralidade da reforma tributária. O percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União supera as estimativas que vinham orientando empresas e profissionais da área tributária. Além de ampliar a incerteza para o planejamento empresarial, o resultado reforça o risco
O cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil acaba de passar por uma reformulação profunda. Sancionada pelo governo federal, a Lei Complementar nº 238/2026 (originada do PLP 186/2026 no programa Prospera MEI) trouxe uma das medidas mais aguardadas pela categoria: a anistia total de débitos tributários federais criados até
O cenário tributário brasileiro viveu um momento histórico. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, decidindo por 6 votos a 5 que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto decisivo e
A Lei nº 15.270/2025 trouxe uma mudança importante para empresários, sócios e acionistas que recebem lucros e dividendos de empresas. Desde janeiro de 2026, os pagamentos feitos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que ultrapassem R$ 50 mil no mês estão sujeitos à
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, submetido ao regime da repercussão geral como Tema 843. A controvérsia envolvia uma questão de grande relevância para empresas e para a tributação federal: os créditos presumidos de ICMS concedidos
Uma discussão tributária de grande impacto para empresas imobiliárias, holdings patrimoniais e estruturas de planejamento familiar avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, cinco ministros votaram pela aplicação da imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, mesmo quando
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu reformulações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN). Entre os temas mais debatidos por especialistas está a inclusão da sentença de extinção da execução fiscal por não localização do devedor ou de bens como nova causa de interrupção da prescrição tributária. De fato, a LC
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria de processo tributário. A reforma do CTN pode ser compreendida a partir de cinco consequências práticas. (i) a Administração Tributária
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Entre as novidades, ganhou destaque a regra que estabelece, como limite geral, 75% do valor do tributo
Em decisão recente e de grande impacto prático, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em execuções fiscais, é legítimo ao magistrado priorizar a busca e o bloqueio de bens do devedor (como o arresto via SisbaJud) antes de determinar a citação por edital. Trata-se do
