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Tributário | Consultoria
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TAG: diferimento
Notícias
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Tributário
Benefícios de ICMS concedidos pelos Estados de MG, SC, MS, PE, TO, MA e DF podem ser declarados inconstitucionais – ADIs propostas por SP
Diversos setores da economia podem perder benefícios fiscais concedidos na esfera do ICMS. Dentre estes segmentos estão os ligados a produtos de informática, farmacêuticos, revestimento cerâmico, reciclagem, móveis e...
29/07/2014 11:10:28
Jurisprudência Judicial
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Tributário
STJ entende que existe direito à apropriação de crédito de ICMS nas operações interestaduais com benefício fiscal
Uma das grandes disputas na esfera do ICMS decorre do fato de que alguns Estados dão benefícios fiscais na esfera do ICMS sem a autorização de Convênio no âmbito...
06/09/2013 21:19:18
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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com
“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P
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