
Mês: setembro 2014


Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias

Planejamento tributário com terceirização de serviços. O que é aceitável – CARF

STF julga inconstitucional o Protocolo 21 que onerava pelo ICMS o comércio eletrônico, mas modula sua decisão

STF – Não incide ICMS na importação por leasing. Hipóteses em que é possível a recuperação

Planejamento fiscal por meio locação – Entendimento do CARF

Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro

STF decidiu em repercussão geral que os descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI
