O IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 32303 DE 27/11/2025 Segundo a resposta à consulta, “A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação de circulação de
A Reforma Tributária criou novos tributos, dentre eles, o IBS que substituirá o ICMS e ISS, bem como CBS que substituirá o PIS e a Cofins Contudo haverá um período de coexistência entre os tributos CBS/IBS e o ICMS/PIS/COFINS durante a transição da Reforma Tributária brasileira. A objetivo é que os
Existem diversas formas de pagamento do CBS/IBS previstos na lei (art. 27 da LC 214/2025). Uma delas é o split payment, recolhimento na liquidação financeira da operação. O split payment é uma das maiores inovações tecnológicas que será implementada com a reforma tributária. É uma sistemática pela qual, no momento
Dentre diversas alterações trazidas pela Lei n. 14.973 /2024, há também modificações nos critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais federais.
Desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário. Algumas ações começaram a pipocar nessa semana com a finalidade de conseguir, via liminar, autorização para postergar por
A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre
Existe uma questão tributária que abrange inúmeros contribuintes e que ainda não está pacifica no âmbito do CARF. Trata-se da dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com a exigibilidade suspensa. A controvérsia reside no seguinte. O art. 8° da Lei 8.541/92 mencionava expressamente que seriam tratadas como redução indevida
