Artigos, Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

STF decide em repercussão geral que a lista de serviços do ISS é taxativa mas comporta interpretação extensiva

Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo...
30/06/2020 15:51:37
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Risco Tributário, Tributário

Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros – Receita

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios...
28/10/2016 11:07:44
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Planejamento Tributário, Redução Tributária, Tributário

Solução COSIT aceita planejamento aplicável à prestação de serviços

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal,  emitiu a Solução de Consultanº 80 - Cosit de 31 de março de 2014, aceitando um planejamento fiscal no setor de...
09/09/2016 13:32:29
Jurisprudência Judicial, Notícias, Tributário

TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação

Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS e das próprias...
19/07/2016 16:09:38
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Solução de Consulta nº 117 – Cosit define o conceito de receita de exportação de serviços para fins de exclusão base de cálculo da CPRB

Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a...
05/08/2015 16:06:15
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Compensação de IR sobre serviços prestados fora do Brasil nas empresas que optam pelo lucro presumido – Solução de Divergência COSIT nº 8

  A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT examinou a representação de divergência entre a Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 429, de 22 de dezembro de 2004 e a Solução de...
30/09/2014 15:06:10
Jurisprudência Judicial, Tributário

Sentença confirma: não incide IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de prestação de serviços quando existe acordo internacional

  Os rendimentos de serviços não técnico oriundos do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do imposto de renda...
12/02/2014 12:04:12
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Não incide PIS/Cofins-Importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira

O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a importação de serviços provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, desde que: (i)...
13/08/2013 15:05:56