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TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA

Liminar afasta a exigência de ICMS sobre o valor da operação com softwares

Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP

TJSP concede liminar para suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda

Empresa de e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21 e obtém liminar do TJSP alterando a sistemática do ICMS
