
TJSP concede liminar para suspender a exigibilidade do ISS em operações de industrialização por encomenda
Como se sabe, existe uma guerra fiscal entre os Municípios e os Estados nas operações de industrialização por encomenda (ISS X ICMS). Os dois entes se julgam competentes para exigir impostos sobre estas operações. O entendimento mais lógico é de que incide o ICMS. Isso já foi reconhecido pelo STF