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Reforma Tributária: Já estão sendo ajuizadas ações questionando normas

Posted on by Amal Nasrallah
A reforma tributária está dando o que falar. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, algumas normas já estão sendo questionadas no Judiciário. Ao contrário do que se divulga, provavelmente haverá um grande contencioso, com a reforma. De fato, já foi ajuizada a ADI 7779 para suspender os efeitos dos artigos 149 e 150 da Lei Complementar (LC) 214/2025. Na ação se menciona que essas normas impõem restrições à isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. As normas trazidas pela reforma tributárias que estão sendo questionadas são as seguintes: “Art. 149. Ficam reduzidas a...Leia mais
Deficiente físico e isenção de IPI

Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00

Posted on by Amal Nasrallah
Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00. Explico. A Medida Provisória 1.034/2021, incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que entrou em vigor na data de sua publicação e limitou o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não ultrapasse R$ 70.000,00, além de aumentar o prazo para utilização deste benefício fiscal de 2 para 4 anos. Ocorre que, ao revogar a isenção, a MP mencionada não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal aplicado ao IPI, nos termos do § 1º do art....Leia mais
É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro

TRF3: É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro

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É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro. Esse foi o entendimento do TRF3 proferido em acórdão recente. Ao analisar um processo em que uma pessoa vendeu um imóvel residencial de sua propriedade, aplicando o valor obtido com a venda no pagamento do financiamento de outro imóvel, dentro do prazo de 180 dias, a Desembargadora Marli Ferreira decidiu que era o caso de isenção do imposto de renda sobre o ganho auferido. No caso analisado, o interessado impetrou mandado de segurança para impedir a exigência de...Leia mais
distribuição de lucros sem limite

Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional

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A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece no seu artigo 14 e parágrafos: “Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou...Leia mais
Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA

Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA

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Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA. Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor, desde que previstos na legislação orçamentária e desde que observadas as normas relacionadas a gestão fiscal. O Executivo também poderá reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais referentes ao ICMS (de acordo com os critérios do Convênio CONFAZ nº 42, de 3 de maio de 2016)....Leia mais

CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda

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Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada contratual (não institucional), a margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro permite que os sócios da sociedade limitada contratem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucro, razão pela qual a distribuição dos lucros não precisa ser proporcional às cotas dos sócios. De fato, dispõe o artigo 1.007 mencionado, que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos...Leia mais

STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura

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Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Isto está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. O que não consta na...Leia mais

TJ SP – A isenção de IPVA e ICMS a deficiente deve ser concedida mesmo que o veículo tenha outro condutor

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No que se refere à isenção relativa ao IPVA, a legislação de regência, qual seja a Lei Estadual nº 13.296/2008, dispõe em seu artigo 13, inciso III que “é isenta do IPVA a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física”. Quanto ao ICMS, o Convênio ICMS 03/07 assim dispõe: “Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI -, nos...Leia mais

TIT analisa cumprimento das obrigações acessórias nos casos de isenção, imunidade e não incidência

Posted on by Amal Nasrallah
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1.600-8  afastou a incidência de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional e sobre o transporte aéreo internacional de cargas. Desta forma, a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros não está sujeita à incidência do ICMS. Contudo, não há consenso quanto à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais em relação a um tributo, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Existe entendimento no sentido que as obrigações acessórias são autônomas das obrigações principais, razão pela qual, a não-incidência de ICMS...Leia mais

Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3

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Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o valor obtido com a venda na compra de imóveis residenciais localizados no País. Ocorre que, a Receita Federal do Brasil impõe condição para que se aperfeiçoe a isenção, qual seja, que o vendedor aplique o produto da venda do imóvel residencial, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja...Leia mais
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Aproveitamento de crédito de ICMS em operações com base de cálculo reduzida. STF apreciará a questão em repercussão geral

Posted on by Amal Nasrallah
  O STF vai decidir em repercussão geral (AI 768491 RG), se redução de base de cálculo do ICMS equivale isenção, no caso, “isenção parcial”. Esta questão afetará inúmeros contribuintes, pois se o STF decidir que redução de base de cálculo de ICMS equivale a isenção parcial, os contribuintes não poderão aproveitar integralmente créditos de ICMS, ou deverão estornar parte dos créditos. De fato, a decisão que será proferida irá influir no aproveitamento dos créditos, porque a CF/88 prevê no seu artigo 155, II, § 2º, II, "a” e “b”, quanto ao ICMS, que a “isenção ou não-incidência, salvo determinação...Leia mais

Valores enviados ao exterior para gastos com serviços de turismo não estão mais isentos do IR

Posted on by Amal Nasrallah
  A Receita Federal acabou de emitir a seguinte notícia: "Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%. É importante destacar que a incidência do Imposto de Renda (IR) não ocorre em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo,...Leia mais
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