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TJSP – A base do ITBI é o valor da transação ou o valor venal do IPTU (não o valor venal do ITBI)

Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base

Tese tributária da exclusão do ICMS da base da CPRB passou a ter enormes chances de êxito

STF decide que o ICMS não compõe a base do PIS e Cofins

CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins – Posição atual do STJ

Software de prateleira e personalizado – Diferenças no lucro presumido

STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Confaz reduz ICMS nas operações com softwares, programas, jogos

Aumento do ICMS/ST para produtos alimentícios no ano de 2015 é inconstitucional
