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Tributação no Brasil
TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior
A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador...
25/02/2019 21:08:29
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Jurisprudência Judicial
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Soluções Fiscais
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Tributário
O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP – TJSP
De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma...
21/02/2018 22:46:34
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Por Amal Nasrallah
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“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P
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