
Categoria: Jurisprudência Administrativa


Créditos de ação judicial cedidos a terceiros devem ser oferecidos à tributação pelo cedente.

CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento

Carf desconsidera planejamento e decide que desconto é receita quando há contrapartida do beneficiário

Em novo julgado CARF decide que é lícita a segregação de uma empresa em duas para reduzir carga tributária

Crédito de PIS/Cofins – comissões de representantes – CARF reconhece direito ao crédito em algumas hipóteses

Mercadorias sujeitas à substituição tributária podem ficar fora do regime em operações internas em SP

CARF diverge sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre plano de saúde diferenciado concedido a empregados e diretores

Não são tributados os valores depositados em “escrow account” – Solução de Consulta da Receita 58/2013

Solução de Divergência – incide IRRF e CIDE na Cessão de “know how” para integralização de capital – Investimento Estrangeiro

CARF – PLR que não atende a Lei nº 10.101/2000 e a dedutibilidade do IRPJ e CSLL
